LGPD no Natal: Fique atento para o Bom Velhinho não trazer multas na sacola

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Acredite ou não em Papai Noel, é fato que todos os anos o Bom Velhinho aquece a comercialização e gera bons frutos para muitos empreendedores. Esse ano, porém, além da expectativa pelas boas vendas, os empresários terão que estar atentos para não receber uma multa da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Afinal, é bom lembrar que, em agosto, entraram em vigor as sanções da LGPD. E, se a Black Friday não serviu para você ligar o alerta e seguir as normas da legislação, então confira algumas perguntas e respostas sobre o tema. E se ligue em alguns pontos que precisa ter atenção para não receber um presentinho ingrato no fim do ano.

Posso coletar dados para ações de marketing?

Sim, mas é preciso atenção! A lei permite o recolhimento de diversas informações, desde que a finalidade esteja clara para o cliente. Além disso, ela recomenda evitar o pedido excessivo de dados e questiona se o objetivo da coleta condiz com a venda. Por exemplo, é mesmo necessário saber a religião do consumidor na hora de vender um eletrônico?

Qual a diferença de coletar dados em venda online e presencial?

Se a venda for online, como nos casos de e-commerce, de acordo com uma exigência legal, ela deve ser atrelada à NF-e modelo 55, que inclui nome e CPF de quem adquiriu o produto.

Já presencialmente, a pessoa física não é obrigada a se identificar, exceto, quando:

  • A venda é vinculada a um contrato de garantia (ex: eletrônicos e eletrodomésticos);
  • Quando a compra ultrapassa o limite determinado pelo Estado para usar o cupom – em São Paulo, por exemplo, acima de R$ 10 mil é obrigatória a emissão de NF-e com dados do comprador;
  • Tem ciência do objetivo da coleta e fornece os dados de livre e espontânea vontade.

Quais cuidados devem ser tomados ao coletar dados em formulários em papel?

É importante que se diga que as regras para coletas físicas (ou em papel) são as mesmas do digital. Ou seja, é fundamental deixar claro o objetivo e proteger a informação para que pessoas não autorizadas tenham acesso ao conteúdo. As tradicionais urnas transparentes usadas em sorteios no comércio, por exemplo, podem expor os participantes e infringir a LGPD.

Como funciona a coleta de dados de menores de idade?

A lei impõe um rigor maior para coleta e armazenamento deste tipo de material, então, é recomendável pedir informações apenas dos responsáveis. Uma loja de roupas infantis, por exemplo, não precisa saber o nome da criança, uma vez que a relação comercial será apenas com os pais.

Como se pode utilizar e armazenar dados?

Para que o negócio esteja em conformidade com a LGPD, o consumidor tem que assinar a autorização e/ou aceitar os termos de privacidade (o famoso, opt-in) referentes aos seus dados.

A lei também recomenda que a empresa informe de maneira clara e objetiva onde as informações que detém do cliente serão utilizadas, sem termos genéricos e ambíguos. Inclusive, saiba que o consentimento pode ser revogado a qualquer momento, ou seja, o consumidor pode tirar a autorização sem nenhum aviso prévio.

Quais cuidados se deve tomar ao preencher notas fiscais?

Nas notas fiscais, existem campos que têm o preenchimento obrigatório, como data da emissão, razão social e CNPJ do estabelecimento emitente. Porém, os campos abertos, que são aqueles destinados para inserir observações, exigem mais cautela. O ideal é incluir apenas o que não exponha o cliente.

Vale destacar também que o armazenamento da NFs deve obedecer às obrigações de cada estado, mas em geral, a lei recomenda guardar por cinco anos.

Como deve ser feita a identificação da pessoa física no ambiente online?

A LGPD traz um artigo que reforça a importância de assegurar a autenticidade da identidade do titular. E, para garantir uma camada a mais de segurança, recomenda-se a checagem de duplo fator de identificação. Inclusive, uma das formas mais comuns é o envio de um código de confirmação no e-mail ou via SMS do cliente, além da exigência da senha.

Já o uso de documento físico que contenha foto (RG, CNH), é desaconselhado por ter dados biométricos que exigem um armazenamento ainda mais rigoroso.

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