O que é NCM e qual a sua importância? Tire suas dúvidas!

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“CPF na nota?” Esta expressão você possivelmente já ouviu bastante no dia a dia por aí. Mas e aquela assim: “Qual é o código NCM?”. Vixi, esta complicou, não é mesmo?!

Apesar de dezenas de notas fiscais circularem diariamente entre transações de comércio, indústria e prestação de serviços no Brasil e serem manuseadas ou vistas por contribuintes e usuários, muitas informações contidas no documento passam despercebidas. Uma delas é o código NCM.

Pois saiba você que toda mercadoria, importada ou comprada no Brasil, deve ter um código NCM, que é lançado na nota fiscal ou está presente em livros legais e outros documentos.

Esses códigos têm como base o método internacional de classificação, o SH (Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias), o que faz com que os itens sejam classificados de acordo com regulamentos do Mercosul.

Mas, afinal, o que significa NCM e qual sua importância? Vamos descobrir agora mesmo!

O que é NCM?

A NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é adotada pelos países membros do Mercosul desde janeiro de 1995. O código é composto por 8 dígitos, sendo que os seis primeiros representam a classificação SH e os dois últimos dígitos são parte das especificações do próprio Mercosul.

Importância da Nomenclatura Comum do Mercosul

Quando a classificação das mercadorias na NCM é feita erroneamente, muitas implicações podem surgir em decorrência de equívocos na identificação. E um deles está relacionado às alíquotas de tributos incidentes na comercialização e circulação desses produtos, que pode incluir IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), II (Imposto de Importação) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Então, fique ligado, pois, em alguns casos, a mercadoria pode ficar retida na alfândega ou até mesmo ser devolvida ao país de origem.

Além de todas as implicações em uma classificação fiscal indevida, contribuintes e usuários podem ser prejudicados, já que é com base numa correta identificação da NCM que o Fisco estadual concede não só benefícios fiscais ou a aplicação da substituição tributária [veja explicação logo abaixo]. E, em casos de autuação, a multa pode chegar a 1% sobre o valor da mercadoria.

Para o Governo, a NCM representa um avanço na fiscalização e uma forma de estabelecer políticas de defesa comercial (nos casos de importação e exportação). Para o contribuinte, significa segurança fiscal e operacional, com foco na qualidade e validação das informações perante os órgãos fiscalizadores.

O que é substituição tributária?

Antes de terminar, é importante lembrarmos que a substituição tributária é uma medida usada na cobrança de tributos de produtos que passam por diversos revendedores antes de chegar ao consumidor final, sem ela, seria cobrado um novo tributo a cada fase desta cadeia, incluindo os fretes.

Basicamente, como o nome diz, a substituição tributária é quando um contribuinte substitui outro no pagamento do tributo. Ao invés de ser cobrada uma nova porcentagem tributária a cada fase da cadeia de venda, o fabricante ou importador paga o valor tributário calculado sobre o preço final do produto para, depois, repassar a cobrança para o próximo descontando a fatia que lhe cabe e assim por diante.

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