O que é NCM e qual a sua importância?

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“CPF na nota?” Esta expressão você possivelmente já ouviu bastante no dia a dia por aí. Mas e aquela assim: “Qual é o código NCM?”. Vixi, esta complicou, não é mesmo?!

Apesar de dezenas de notas fiscais circularem diariamente entre transações de comércio, indústria e prestação de serviços no Brasil e serem manuseadas ou vistas por contribuintes e usuários, muitas informações contidas no documento passam despercebidas. Uma delas é o código NCM.

Pois saiba você que toda mercadoria, importada ou comprada no Brasil, deve ter um código NCM, que é lançado na nota fiscal ou está presente em livros legais e outros documentos.

Esses códigos têm como base o método internacional de classificação, o SH (Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias), o que faz com que os itens sejam classificados de acordo com regulamentos do Mercosul.

Mas, afinal, o que significa NCM e qual sua importância? Vamos descobrir agora mesmo!

O que é NCM?

A NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é adotada pelos países membros do Mercosul desde janeiro de 1995. O código é composto por 8 dígitos, sendo que os seis primeiros representam a classificação SH e os dois últimos dígitos são parte das especificações do próprio Mercosul.

Importância da Nomenclatura Comum do Mercosul

Quando a classificação das mercadorias na NCM é feita erroneamente, muitas implicações podem surgir em decorrência de equívocos na identificação. E um deles está relacionado às alíquotas de tributos incidentes na comercialização e circulação desses produtos, que pode incluir IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), II (Imposto de Importação) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Então, fique ligado, pois, em alguns casos, a mercadoria pode ficar retida na alfândega ou até mesmo ser devolvida ao país de origem.

Além de todas as implicações em uma classificação fiscal indevida, contribuintes e usuários podem ser prejudicados, já que é com base numa correta identificação da NCM que o Fisco estadual concede não só benefícios fiscais ou a aplicação da substituição tributária [veja explicação logo abaixo], como também reduções ou isenções.

Muitas empresas acabam classificando tendenciosamente suas mercadorias para “fugir” do regime de substituição tributária ou mesmo para ter uma Margem de Valor Agregado menor. Nesses casos, se forem autuadas, a multa pode chegar a 1% sobre o valor da mercadoria.

Para o Governo, a NCM representa um avanço na fiscalização e uma forma de estabelecer políticas de defesa comercial (nos casos de importação e exportação). Para o contribuinte, significa segurança fiscal e operacional, com foco na qualidade e validação das informações perante os órgãos fiscalizadores.

O que é substituição tributária?

Antes de terminar, é importante lembrarmos que a substituição tributária é uma medida usada na cobrança de tributos de produtos que passam por diversos revendedores antes de chegar ao consumidor final, sem ela, seria cobrado um novo tributo a cada fase desta cadeia, incluindo os fretes.

Basicamente, como o nome diz, a substituição tributária é quando um contribuinte substitui outro no pagamento do tributo. Ao invés de ser cobrada uma nova porcentagem tributária a cada fase da cadeia de venda, o fabricante ou importador paga o valor tributário calculado sobre o preço final do produto para, depois, repassar a cobrança para o próximo descontando a fatia que lhe cabe e assim por diante.

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